Autorização de Viagem para Menores

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O escritório ADV BR UK presta assessoria jurídica altamente qualificada e especializada em direito internacional, família e sucessões, imigração, contratos e empresarial. Possui forte prática em arbitragens nacionais e internacionais, na elaboração de pareceres jurídicos e affidavits, na atuação como expert witness e na prevenção e solução de litígios perante o Poder Judiciário brasileiro e no Reino Unido, em parceria com advogados locais e em Portugal e Itália.

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Direito Família

Com a chegada do recesso escolar e a possibilidade de muitas crianças e adolescentes viajarem nesta época do ano, orienta os pais a verificarem com antecedência se existe a necessidade de autorização de viagem para seus filhos, a fim de evitarem problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade deverão viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.

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Família, Legalização de Documentos

A autorização de viagem de menores é um documento escrito, datado e assinado por quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo poderes de acompanhamento do menor à saída de países como Brasil e Portugal por parte de terceiros devidamente identificados.

Esta autorização pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil. Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respetiva data de emissão.

Legislações

Portuguesa:

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo artigo 23º do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março) e pelo artigo 31º da Lei 23/2007 de 4 de Julho (republicada em anexo à Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto).

Brasileira:

Autorização para viagem é um documento que permite o embarque para de menores de idade sem o acompanhamento de um ou ambos os pais. Esta é uma exigência da Polícia Federal, conforme Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, art.8º, § 1º.

Podemos fazer esse documento, assim como as assinaturas dos passaportes para menores que são feitos pelo correio aqui no Reino Unido.

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